Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Inobservância do princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância com os fundamentos da sentença. Concessão da tutela de urgência mantida. MÉRITO. Transações indevidas. Autores que desconhecem operações realizadas por meio dos serviços de internet banking. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Banco que não demonstrou que as transações eram regulares e estavam dentro do padrão de consumo dos autores. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Falha na segurança do serviço. Restituição dos valores. Danos morais in re ipsa. Honorários advocatícios devidamente fixados pelo juízo de origem. Impossibilidade de minoração do valor. RECURSO DESPROVIDO.