Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Apuração de crimes cuja soma das penas máximas em abstrato não supera o limite de dois anos estabelecido na Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado)... (Continua)