Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Omissão. Retificação da decisão somente para alterar a data da incidência dos juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, sem modificar a justiça do julgado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... (Continua)