Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Venda e compra de imóvel. Financiamento com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio passivo necessário. Lide cujo resultado poderá interferir no contrato acessório de financiamento. Necessidade de inclusão do agente financeiro - Caixa Econômica Federal - no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos.
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