Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Precatório. ADCT/88, art. 78. Parcelamento. Inclusão dos juros de mora em continuação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que «ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... (Continua)