Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante da facção criminosa denominada primeiro comando da capital (pcc). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese que aponta a negativa de participação nos delitos imputados, tendo em vista que demandaria incursão fático-probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa. ... (Continua)