Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.
«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória. Precedentes. ... ()
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