Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausente tempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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