Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Sanções da mesma espécie. Insurgência desprovida.

«1 - «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (HC 484.690, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 04/6/2019). ... (Continua)