Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atraso de magistrado. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor público. Retirada do recinto. Ato realizado com 50 minutos de atraso. Designação de advogado ad hoc. Acusada intimada. Não comparecimento. Nulidade do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... (Continua)