Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência ministerial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 3/4 aplicada pelas instâncias ordinárias. Redução ao patamar de 1/6. Decisão monocrática reformada. Restabelecimento do acórdão. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

«1. Tendo em vista as razões trazidas pelo Ministério Público Federal, a decisão monocrática agravada deve ser reformada. ... (Continua)