Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução da pena. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados. Não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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