Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a instância ordinária entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente a quantidade de droga apreendida (mais de 49 kg de cocaína). ... (Continua)