Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. Por conta disso, não se conhece do recurso nesse ponto. E segundo, fica estabelecido um preço mínimo a ser observado na hasta pública. O ato processual da Leilão poderá ser realizado, mas com ajuste do preço mínimo. Isso porque, no processo de execução do compromisso de venda e cobrança, não se pode reduzir o campo dos direitos do consumidor (promitente comprador). Há jurisprudência consolidada no STJ e no Tribunal de Justiça de São Paulo que garante ao consumidor uma restituição, em caso de resolução do contrato, da ordem de 75% dos valores pagos (atualizados). Nessa linha de pensamento, também na execução do crédito oriundo do compromisso de venda e compra, a partir da opção do credor optar pelo cumprimento da obrigação de pagamento (art. 475 CC), a alienação dos direitos deverá garantir situação similar àquela verificada na resolução do contrato. Isto é, a opção da promitente vendedora pelo recebimento do crédito não poderá comprometer o direito do consumidor a ver restituídos os valores desembolsados pelo promitente comprador. Cuida-se de manter o equilíbrio da relação de consumo, na forma do art. 4º, III do CDC. Essa matéria ligada à idoneidade da Leilão é de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício. Daí a correção que se faz no lance mínimo admitido na Leilão impugnado via agravo de instrumento. ... (Continua)