Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da tnu que indeferiu a inicial da reclamação pautado em direito processual. Questão de direito material. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... (Continua)