Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.
«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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