Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0691.0000.1800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.

«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()

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