Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Não observância a decisões do STJ. Não cabimento.
«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula ou a decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes. ... ()
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