Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Limite etário. Previsão de Lei estadual. Não prevalência.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual inexiste previsão legal para a extensão da pensão por morte até que o beneficiário, ainda que estudante universitário, complete 24 anos de idade. ... ()
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