Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Previsão de lei estadual. Maioridade civil. Lei 8.213/1991. 21 anos. Prevalência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... (Continua)