Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.
«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. ... ()
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