Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup. Transportadoras. Ilegitimidade ativa.
«1 - «A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP (AgRg no Ag 1.363.199, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). ... ()
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