Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Período de eficácia. Termo inicial. Intimação da fazenda.
«1 - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, sua eficácia está condicionada ao ajuizamento da execução fiscal, no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa a respeito do lançamento tributário. ... ()
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