Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cessão de crédito. Legitimidade. Estado do processo. Fundamento inatacado. Decadência. Actio nata. Termo inicial. Momento de ingresso no feito. Impossibilidade. Súmula 283/STJ.
«1 - As recorrentes impugnam apenas o fundamento do momento da ciência do dano (actio nata) para defender a fixação do termo inicial da decadência em seu ingresso no feito. ... ()
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