Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reforma e melhorias em hospital público. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade genérica. Descabimento. Processo estrutural. Pedidos diversos e complexos. Possibilidade. Apreciação de violações legais específicas. Omissão. Nulidade.

«1 - O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. ... (Continua)