Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência do ipesp. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ

«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.11.08, julgou o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C. No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no enunciado 188 da súmula do STJ. ... (Continua)