Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.
«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS ... ()
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