Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023

O art. 1º, XIV Decreto 11.846/2023 evidencia a preocupação em não beneficiar quem tenha praticado violência contra a mulher, razão pela qual qualquer infração penal contra esta praticada mediante emprego de violência, não importa em que lei venha prevista, não será suscetível de concessão de indulto. Ainda que assim não fosse (impeditivo objetivo contido no art. 1º, XIV), não pode ser desconsiderado que o art. 2º, em vários de seus incisos, do Decreto 11.846/23, vincula a hipóteses de cabimento do indulto a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa