Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Universidade pública. Cobrança de matrícula e mensalidade dos alunos. Ilegalidade reconhecida na fase de conhecimento. Execução individual do título judicial. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição das parcelas indevidamente pagas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Aplicação da Súmula 85/STJ. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«1 - No caso concreto, a pretensão executória individual, lastreada em sentença genérica proferida em ação civil pública, visa ao ressarcimento de taxas de matrícula e mensalidades indevidamente cobradas por instituição superior de ensino público. ... (Continua)