Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico de enfermagem. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação. Direito líquido e certo não caracterizado.

«1 - O concurso público em questão fora aberto para provimento de cargos de Técnico em Enfermagem, perante à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (Edital 012/2013), disponibilizadas um total inicial de 9 (nove) vagas, sem que houvesse ocorrido a nomeação da impetrante, que se classificou em 355º lugar na lista geral dos candidatos. ... (Continua)