Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Aduana. Veículo apreendido. Dispositivo legal não indicado. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Não conhecimento.
«1 - Não há indicação precisa de qual norma de Lei teria sido violada. O reiterado argumento de que «a Recorrente não estava conduzindo o veículo no momento da apreensão, muito menos sabia para qual finalidade sua amiga estava utilizando seu veículo (fl. 256, e/STJ) é desacompanhado de apontamento claro do artigo legal afrontado, o que caracteriza deficiência de fundamentação, a qual é tipicamente própria às defesas de mérito de primeira instância. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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