Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial dos juros moratórios em caso de obrigação positiva líquida prevista em contrato. Data do vencimento (mora ex re). Agravo interno desprovido.
«1 - Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. ... ()
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