Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução de valores. Processamento nos próprios autos da ação de conhecimento. Decisão mantida.

«1 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)