Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0911.9003.5900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()

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