Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória incidental de assistência judiciária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para conceder o benefício da assistência judiciária. Insurgência da parte adversa.

«1 - A declaração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade de modo que pode o magistrado, diante da existência de elementos suficientes nos autos para ilidir essa presunção e com expressa indicação desses, indeferir o pedido. Precedentes. 1.1. No caso em tela, à mingua de elementos concretos insertos nos autos que infirmassem o estado de miserabilidade da parte demandante, uma vez postulada a concessão de tal benefício, não poderia o Tribunal a quo deixar de concedê-lo. ... (Continua)