Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade da droga apreendida. 199 porções de cocaína e 64 porções de maconha. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a variedade da droga apreendida (64 porções de maconha e 199 porções de cocaína) e a reiteração delitiva, já que o paciente responde a outro processo, em que foram apreendidas uma balança de precisão, além de porções de cocaína e de maconha. ... (Continua)