Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Citação e realização de penhora no curso do feito que importam em interrupção do prazo prescricional. Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, que deve ser contado, por conseguinte, da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora, depois da penhora bem-sucedida em valor parcial do débito executado. Hipótese em que, antes mesmo do decurso desse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença reformada, para afastar o decreto de prescrição e a extinção do feito. Recurso provido. ... (Continua)