Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.