Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.
«- A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. ... ()
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