Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Indeferimento de perícia grafotécnica. Apreciação da prova diretamente pelo juiz. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. CPC/2015, art. 481.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade da decisão, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica, o Regional consignou que o juiz sentenciante colheu a assinatura do obreiro naquela ocasião e visualmente comparou sua assinatura com aquela aposta na advertência escrita a ele aplicada, declarou não haver semelhança e, consequentemente, concluiu pela ausência de força probante do referido documento apresentado. Verifica-se, portanto, que houve a devida análise da assinatura do reclamante, tendo o Juízo de origem apresentado fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento. ... (Continua)