Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Administrativo e processual civil. Apelação. Julgamento infra-petita. CPC/2015, art. 1.013, § 3, II. Julgamento de pedido não apreciado. Gratificação de titulação. Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Impossibilidade de cumulação na mesma categoria. Certificado exigido para ingresso no próprio cargo público. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Apelação em ação de conhecimento, julgada procedente, para determinar que o réu adote providências com vistas a analisar e dar resposta aos requerimentos administrativos apresentados pelos autores, pedindo a implementação da Gratificação de Titulação na folha de pagamento. ... (Continua)