Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Lesão corporal grave no ambiente doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado. Indeferimento à produção de provas. Possibilidade (CPP, art. 251). Decisão fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de se analisar a pertinência ou não à produção das provas na estreita via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Conforme o CPP, art. 251, cabe ao juiz a análise da pertinência ou não à produção das provas requeridas pelas partes (princípio do impulso oficial), sendo que eventual indeferimento não implica em cerceamento de defesa, desde que através de decisão fundamentada, como é o caso. ... (Continua)