Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade entre o juiz e o procurador da parte. Não subsunção do fato à hipótese prevista no CPP, art. 254, I. Rol taxativo. Improcedência da arguição.

«- A suspeição, em casos de amizade íntima ou inimizade capital, diz respeito à relação entre o juiz e as partes, não se enquadrando na hipótese do CPP, art. 254, I, a suposta inimizade entre o juiz e o procurador da parte.... (Continua)