Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.

«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... (Continua)