Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Mandado de segurança. Tribunal do Júri. Imposição de multa a jurado que deixa de comparecer no dia marcado para a sessão. Não comprovação de causa legítima para a escusa. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado. ... ()
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