Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Correição parcial. Denegação do pedido, formulado pelo MP, de retorno dos autos à autoridade policial para a realização de novas diligências. Diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia e necessárias ao «Jus Persequendi do promotor de justiça. Inteligência do CPP, art. 16. Precedentes deste tribunal. Recurso provido.