Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Processo penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exceção de suspeição. CPP, art. 100.
«A oposição de exceção de suspeição não tem o condão de interromper o trâmite da ação penal, não havendo previsão legal para tanto.... ()
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