Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pretensão ao recebimento de apelação interposta de decisão que rejeitou exceção de suspeição contra Promotor de Justiça. CPP, art. 104. Impossibilidade de recurso. CPP, art. 104.
«1. Consoante disposto no CPP, art. 104, a decisão proferida nos autos de exceção de suspeição arguida contra promotor de justiça não comporta recurso, sendo inviável a interposição de apelação. ... ()
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