Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de que o polo passivo da ação é integrado por autarquia federal. Requisição de informações ao r. juízo de origem, seguidas de retratação da decisão agravada. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO. ... ()
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