Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 41/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e averbação de labor rural. Fator previdenciário de conversão 1,4 (Hum vírgula quatro). Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Provimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 41/TNU - Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991.
Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.... (Continua)